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Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017

Vigência: 01.04.2016/ 31.03.2017

Pelo presente instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada na forma dos artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, e renovadora de ajuste anterior da mesma espécie, o Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo, entidade representativa da categoria patronal, CNPJ 92.049.030/0001-00, Carta Sindical registrada no livro 18, fls, 69 do MTE, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 190 / 9a andar, Centro, neste ato representado pela sua Presidente, senhora Sueli Lurdes Morandini Marini, CPF 219.447.680- 68,brasileira,casada, empresária, residente e domiciliada em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, e assistida pelo seu assessor jurídico, Dr. José Mello de Freitas, brasileiro,advogado inscrito na OAB/RS 6790 e CPF 030900600-78, doravante denominado simplesmente de Sindicato Patronal e, de outro lado, Sindicato dos Empregados no Comércio de Passo Fundo e Região, entidade representativa da categoria laboral, CNPJ 92.046.820/0001-32, registro no MTE sob o nº 6961, estabelecido com sede na Rua Moron, 1731, 4º Andar, Passo Fundo-RS, neste ato representado pelo seu Diretor, senhor Tarciel Alexandre Onazar da Silva, brasileiro, casado, maior, comerciário, CPF 542.540.430-15, RG 7060530801, residente e domiciliado em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, e assistido pelo seu assessor jurídico, Dr. Henrique Mattos Cullmann, brasileiro, advogado inscrito na OAB/RS 76.461 e CPF 836553440-15, doravante denominado simplesmente de SINDICATO LABORAL, tendo em vista estarem autorizados pelas suas respectivas Assembleias Sindicais, ficam justas e acertadas cláusulas econômicas e sociais, a regular as relações de emprego entre os membros das respectivas categorias e que corresponderão ao a seguir convencionado:

 

PRIMEIRA – VIGÊNCIA

1. O presente ajuste abrange as empresas do comércio varejista em geral e os empregados da categoria profissional correspondente, na BASE TERRITORIAL DO Sindicato Patronal, vigendo de 01 de abril de 2016 até 31 de março de 2017, quando serão revistas as condições de trabalho e cláusulas econômicas.

A partir de 01 de abril de 2016 os pisos e salários passarão a ser os ajustados neste instrumento e na forma e percentuais aqui convencionados.

SEGUNDA – SALÁRIO

2. As empresas pagarão para os seus trabalhadores em geral, a partir de 01 de abril de 2016 o salário normativo mínimo de R$ 1.160,00(um mil cento e sessenta reais) e, a partir de 01 de agosto de 2016 pagarão o salário normativo mínimo de R$1.170,00(um mil cento e setenta reais). As diferenças salarias decorrentes do presente reajuste deverão ser satisfeitas até 10 de dezembro de 2016.

 

2.1 Os trabalhadores que percebiam, em 31 de março de 2016, salários superiores ao piso então vigente de R$1.055,00(hum mil e cinquenta e cinco) e inferiores a R$3.165,00(três mil cento e sessenta e cinco reais) terão os seus salários reajustados, a partir de 01 de abril de 2016 pelo percentual de 9.83%( nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento)

 

2.2 Os trabalhadores que percebiam, em 31 de março de 2016 salários superiores a R$3.165,00(três mil cento e sessenta e cinco reais) ficarão sujeitos à livre negociação com os seus empregadores, no que exceder a esse valor, ficando garantida, entretanto, uma parcela mínima de R$285,09(duzentos e oitenta e cinco reais e nove centavos)

 

2.3 O salário normativo, para serviços de office-boy, e serviços de limpeza e higiene, fica ajustado para R$ 1.093,00(um mil e noventa e três reais) a partir de 01 de abril de 2016 e de R$1.103,00(um mil cento e três reais) a partir de 01 de agosto de 2016.

 

2.4 As diferenças de rescisões complementares de contrato de trabalho ocorridas no período de 1º de abril de 2016 até a data de assinatura da presente convenção, deverão ser pagas até dia 10 de dezembro 2016.

 

2.5 Os trabalhadores admitidos durante o ano base terão reajustes em seus salários, na proporção dos meses em que trabalharam, até a data de 01 de abril de 2016, respeitado o contido neste instrumento quanto a salários superiores a três pisos normativos.

 

2.6 Fica autorizada a compensação de quaisquer reajustes concedidos deliberadamente, com aqueles convencionados neste instrumento.

 

2.7 Nos reajustes convencionados já estão incluídas quaisquer majorações salariais, mesmo que a título de antecipação, que tomem como base índices de preços ou quaisquer reajustes oficiais ou convencionados, anteriores a 01 de abril de 2016.

 

2.8 Aplicado o índice de aumento previsto nesta cláusula, para todos os trabalhadores a ele sujeitos, serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante a vigência do acordo revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por merecimento, transferência de cargo função estabelecimento ou localidade e, ainda, equiparação salarial determinada por sentença transita em julgado.

 

TERCEIRA – DEMAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS

3.1 Os empregados com mais de cinco anos de serviço na mesma empresa perceberão adicional de tempo de serviço no percentual de 3% (três por cento) da remuneração, a incidir para cada quinquênio completado.

 

3.2 Para os empregados que exerçam função de caixa fica garantida uma indenização de quebra de caixa, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o piso da categoria.

 

QUARTA – DOS TRABALHADORES COMISSIONADOS

4.1 Fica assegurado ao empregado comissionado o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as comissões que perceba, a ser calculado dividindo-se o total percebido no mês a esse título, pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados a que tiver direito no mês.

 

4.2 As empresas não poderão descontar ou estornar da remuneração dos comissionados, valores relativos à venda de mercadorias, a não ser em caso de imediata devolução ou anulação de nota fiscal, respeitando o limite de trinta dias da emissão daquele documento.

 

4.3 O valor devido a título de décimo terceiro salário e férias anuais do empregado comissionado será o resultante da parte fixa, se houver, mais a média das comissões dos últimos três meses. Idêntico procedimento será adotado para o cálculo de maior remuneração, nas rescisões trabalhistas. Quanto ao 13o salário anual, os últimos três meses correspondem aos meses de outubro / novembro / dezembro.

 

4.4. Para os efeitos da cláusula anterior, as comissões, para cálculo da média trimestral, serão corrigidas sempre que a variação do INPC medido pelo IBGE, no trimestre, ultrapassar a 20% (vinte por cento).

 

4.5 Ajustam as partes que as comissões do mês de dezembro não sofrerão correção monetária, para fins de pagamento de 13º salário ou férias, concedidas no mês de janeiro imediatamente posterior ao término do período aquisitivo.

 

QUINTA  – DO AVISO-PRÉVIO

5.1 Quando o empregado pré-avisado não for dispensado do cumprimento do aviso prévio, deverá ser anotada tal circunstância, assim como o horário de trabalho, no documento de comunicação.

 

5.2 O empregado que, no curso do aviso prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas rescisórias e remuneratórias.

 

5.3 É vedada a despedida verbal, sendo obrigatória a utilização de instrumento escrito.

 

SEXTA – JORNADA DE TRABALHO

6.1 Todas as horas extras prestadas pelos trabalhadores abrangidos por esta convenção, exceto as previstas no percentual de 100% (cem por cento), deverão ser remuneradas no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

 

6.2 As empresas poderão proceder à compensação de jornadas em regime mensal, portanto dentro das 220 horas, devendo a compensação ser realizada dentro do mês a que corresponder e obedecidas as condições desta cláusula.

 

6.3 A compensação e prorrogação previstas nesta cláusula deverão constar de acordo escrito, entre empresa e empregado e com visto do SINDICATO LABORAL, sob pena de nulidade. Para os efeitos desta cláusula, todos os empregados que estiverem trabalhando deverão fazer parte do acordo, sendo vedado acordo geral, assim como com mais de um ano de vigência. As empresas, em até sessenta dias após a compensação, deverão remeter cópia dela para o SINDICATO LABORAL, sob pena de nulidade da compensação e a transformação das horas compensadas em extraordinárias.

 

6.4 Fica vedada a utilização de banco de horas, exceto a possibilidade prevista acima.

 

6.5 As empresas que optarem em prorrogar e compensar o horário de seus trabalhadores, dentro da jornada mensal de 220 horas, manterão controle de horário, independentemente do número de empregados.

 

6.6 As empresas com mais de 05 (cinco) empregados deverão manter controle de horário, mecânico ou manual, devidamente autenticado pelos trabalhadores.

 

6.7 A jornada de sábado à tarde não poderá ser utilizada para fins de compensação semanal se, com seu cômputo, forem ultrapassadas às 44 horas legais, caso em que as tais horas de sábado à tarde deverão ser pagas como extraordinárias.

 

6.8 Ajustam as partes que, em face de todas as horas extraordinárias trabalhadas no mês de dezembro, poderá ocorrer à compensação, nos seguintes termos:
a) As empresas só poderão compensar 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas em dezembro, pagando os outros cinquenta por cento na folha de pagamento como o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Para possibilitar a compensação aqui ajustada, deverá haver a opção feita pelos trabalhadores, a ser comunicada, ao Sindicato, até o dia 10 de dezembro de 2016, mediante acordo escrito e assinado pela empresa e pelos empregados, com o devido visto do sindicato profissional, sob pena de nulidade da compensação.

b) Quanto às horas extras trabalhadas a mais no mês de dezembro, o percentual de compensadas deverá ser objeto de folga em uma só vez, no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de janeiro, respeitadas as normas deste instrumento a respeito de compensação de jornadas e os casos de funcionários que tenham férias programadas para janeiro, quando a compensação poderá ser feita até 25 de fevereiro. Para os fins desta cláusula a empresa deverá fornecer ao Sindicato Laboral a relação das horas a serem compensadas, até 10 de janeiro de 2017 e antes da efetiva compensação, sob pena de nulidade dessa.

c) As horas trabalhadas no feriado e domingos de dezembro deverão ser pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. A folga correspondente a cada um dos domingos e feriados obedecerá o seguinte : I) Para os empregados que trabalharem no dia 8 de dezembro a folga deverá ocorrer no dia 27 de fevereiro de 2017 (segunda-feira de carnaval). II) A folga correspondente ao trabalho nos domingos dos dias 04 e 11 de dezembro poderá ocorrer em janeiro ou fevereiro, na forma da cláusula própria, atendidas as obrigações ali estabelecidas. III) Tendo em vista o movimento de vendas na semana anterior a 25 de dezembro ser excepcional, a folga correspondente ao trabalho nos domingo dia 18 de dezembro, deverá ser concedida entre os dias 02 a 05 de janeiro de 2017.

d) Para a cidade de Marau, as empresas do comércio lojista somente poderão utilizar funcionários, para funcionar no dia 18 de dezembro de 2016, domingo, das 15:00 às 21:00 com possibilidade de prorrogação razoável, depois desse horário, em até uma hora, se ainda houver clientes no interior do estabelecimento, mas mantidas as portas fechadas. Pelo trabalho realizado, os empregados receberão a remuneração das horas trabalhadas, com adicional de 100% sob o valor da hora normal, bem como a concessão de uma folga de um dia de trabalho, a ser concedida no dia 02 de janeiro de 2017 ou na segunda-feira de carnaval, dia 27 de fevereiro de 2017.

d.1 Para os efeitos deste ajuste, as empresas deverão fornecer até o dia 10 de dezembro de 2016, ao SINDICATO laboral, a escala dos trabalhadores que estarão prestando serviços no dia 18.12.2016, em toda a base territorial do Sindicato patronal, sob pena de impossibilidade de utilização de mão de obra nesse dia

e) Os dias compensados em janeiro serão remunerados pela média das comissões dos dias efetivamente trabalhados no mês de dezembro, para os comissionistas.
f) A opção pelo regime compensatório ajustado nesta cláusula e o posterior descumprimento dele acarretará na transformação das horas laboradas a mais no período em horas extraordinárias, a serem pagas com o adicional de 100%.

g) As empresas não poderão utilizar mão de obra de empregados na terça-feira de carnaval (28 de fevereiro de 2017) e nem utilizar esse dia para fins de compensação de jornada.O descumprimento parcial ou total desta cláusula acarretará no pagamento de multa no valor de um piso da categoria por trabalhador encontrado em situação irregular. A referida multa será destinada para entidade filantrópica indicada de comum acordo pelas entidades sindicais.

 

SETIMA – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

7.1 Sempre que houver trabalho em domingos e feriados o empregador, além de conceder a folga semanal, a qual deverá ocorrer até cinco dias posteriores ao domingo ou feriado efetivamente laborado, pagará ao empregado as horas trabalhadas, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, respeitadas as regras deste instrumento, quais sejam:

a) A jornada de trabalho integral em domingos e feriados fica limitada a 6 (seis) horas.

b) As empresas comprometem-se em não abrir as suas portas, com a utilização de empregados, nos dias 20 de setembro, 02 de novembro, 25 de dezembro, 01 de janeiro, 01 de maio, domingo de Páscoa e sexta-feira santa, ficando esses dias excluídos da cláusula que permite trabalho em domingos e feriados. O descumprimento parcial ou total desta cláusula e das demais cláusulas relacionadas a trabalho em domingos e feriados e suas respectivas folgas, acarretará no pagamento de multa no valor de um piso da categoria por trabalhador encontrado em situação irregular. A referida multa será destinada para entidade filantrópica indicada de comum acordo pelas entidades sindicais. Aplicada a multa, o Sindicato Laboral deverá remeter ao Sindicato Patronal em dez dias, cópia da respectiva notificação de autuação.

c) Para adoção do trabalho em domingos e feriados as empresas deverão manter registro escrito, mecânico ou eletrônico, do horário de trabalho, independentemente do número de funcionários e fornecer ao Sindicato profissional, até o último dia útil de cada mês, uma lista relativa à escala de trabalho e destinado a folga dos comerciários, no mês imediatamente posterior, sob pena de impossibilidade de utilização de mão-de-obra dos trabalhadores no período correspondente à escala de trabalho não entregue.
d) Todos os comerciários deverão ter, no mínimo, dois domingos de folga por mês.

e) Para efeito da cláusula de trabalho aos domingos e feriados, a folga correspondente ao domingo ou feriado laborado não poderá ser concedida aos sábados, caso em que deverá ser antecipada, respeitando o limite de concessão até quinto dia após o domingo ou feriado efetivamente trabalhado, exceto para as empresas que adotem jornada de trabalho de 7h20min ou inferior.

f) Somente estarão autorizados a trabalhar nos domingos e feriados, previstos nesta convenção, os empregados e estabelecimentos comerciais que comprovarem estar em dia com a contribuição sindical e assistencial em favor das respectivas entidades sindicais.

g) Na eventualidade de edição de medidas governamentais que venham restringir ao ajustado neste instrumento, prevalecerão as condições aqui convencionadas.

h) O disposto nesta cláusula, que se refere exclusivamente a domingos e feriados, só se aplica para a cidade de Passo Fundo, sendo que as empresas com sede nas outras cidades abrangidas por esta convenção não poderão utilizar empregados nos dias de feriados, devendo qualquer exceção ser precedida de prévia negociação coletiva entre os sindicatos firmatários.

 

OITAVA – DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

8.1 O empregado estudante terá garantido o encerramento de sua jornada de trabalho, pelo menos, uma hora antes do início regular de suas aulas.

 

8.2 As empresas deverão conceder o intervalo intra-jornadas a que se refere o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a duração mínima de uma hora e meia.

 

8.2.1 O intervalo mínimo a que se refere esta cláusula poderá ser reduzido para uma hora, mediante acordo coletivo, se a empresa disponibilizar restaurante, ticket alimentação ou refeitório, com fornecimento de alimentação subsidiada ao trabalhador ou, então, se estiver enquadrada no contido no parágrafo terceiro, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

8.3 A conferência de caixa será feita, obrigatoriamente à vista do empregado, diariamente, sendo por ele assinada, sob pena de impossibilidade de a empresa cobrar qualquer diferença.

 

8.4 Os contratos de experiência deverão ser obrigatoriamente por escrito e não poderão ser celebrados por prazo inferior a trinta dias e nem superior a sessenta dias.

 

8.5 As empresas que exigirem o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los em quantidade de, no mínimo, dois por ano, sem qualquer ônus para seus empregados, sob pena de indenização do valor cobrado.

 

8.6 Em caso de atraso do empregado, se o empregador permitir o trabalho nesse dia, fica vedado o desconto da importância relativa ao Repouso Semanal Remunerado e feriados correspondentes.

 

8.7 A estabilidade das empregadas gestantes será garantida por sessenta dias, além do período de licença maternidade, nos moldes da legislação nacional em vigor.

 

8.8 Verificado o descumprimento de alguma das cláusulas ora ajustadas, que se constituam em obrigação de fazer, o SINDICATO laboral notificará o SINDICATO PATRONAL, que, após confirmar a existência da irregularidade, diligenciará junto à empresa para que justifique ou regularize a situação no prazo de 72 horas, a contar do momento em que a empresa for cientificada de tal deliberação. Persistindo o descumprimento, ou não justificada a circunstância, a empresa deverá pagar – após ciência da aplicação da penalidade, com cópia ao Sindicato patronal- em favor do empregado prejudicado, o equivalente a 30%(trinta por cento) do salário normativo ajustado neste instrumento. A presente cláusula não se aplica aos casos de descumprimento de utilização de mão-de-obra em domingos e feriados e suas respectivas folgas, na terça-feira de carnaval, uma vez que foram convencionadas multa e regras específicas.

 

NONA – DESCONTO ASSISTENCIAL/ Cláusulas Patronais

9.1 As empresas vinculadas à categoria econômica contribuirão para o Sindicato laboral, com importâncias variáveis de acordo com o número de empregados que possuam, na seguinte proporção:

Número de empregados Valor R$
de 001 A 004 99,00
de 004 a 010 187,00
de 011 a 020 350,00
de 021 A 050 630,00
de 051 a 100 895,00
de 101 a 200 1.540,00
Mais de duzentos 2.233,00

O recolhimento deverá ser procedido até o dia 28 de dezembro de 2016 e o não recolhimento implicará na aplicação de multa de 2%.

 

9.2 Nos atos homologatórios de rescisão contratual as empresas deverão apresentar as guias de contribuição sindical patronal, assistencial e confederativa recolhidas em favor da entidade patronal e profissional para viabilizar as rescisões correspondentes. Para fins de obediência aos princípios de associatividade e representatividade sindical, as partes convencionam que, para que sejam usufruídos os benefícios e atendidas as obrigações deste ajuste, será necessária a apresentação do Certificado de Regularidade Sindical, emitido por ambas as entidades sindicais, conforme regulamento que ficará anexo à presente CCT.

 

9.3 As empresas não associadas do SINDICATO PATRONAL ficam obrigadas a homologar as rescisões de contrato de seus empregados com mais de nove meses de serviço junto ao SINDICATO LABORAL.

 

DÉCIMA- CLÁUSULAS – ASSISTENCIAL – Empregados

10.1 A contribuição de todos trabalhadores para com o Sindicato, atendendo ao que resultou da deliberação da Assembleia da categoria, será na importância que corresponder a 8% (oito por cento) do salário já reajustado, sendo fracionado em duas contribuições de 4% (quatro por cento), que serão descontados pelas empresas, recolhidas e repassadas ao Sindicato laboral no dia 10/12/2016., a primeira parcela, e, até 10/02/2017 a segunda parcela. No caso de mora ou inadimplemento, fica facultado à entidade sindical ajuizar ação judicial para cobrança em face da empresa responsável pelo repasse.

 

10.2 Para os efeitos desta cláusula, os empregados que recusarem a contribuição assistencial prevista nesta cláusula, deverão manifestar, pessoalmente, perante o Sindicato laboral, a sua recusa, no prazo de até 10 (dez) dias da data da assinatura da presente convenção coletiva.

 

10.3 As empresas ficam obrigadas a repassar para o Sindicato Profissional, até trinta dias após o repasse da contribuição sindical, um comprovante do referido pagamento, acompanhado de uma relação de todos seus empregados.

 

DÉCIMA PRIMEIRA – MENSALIDADE SINDICAL

11.1 As empresas poderão, mediante solicitação dos empregados e autorização expressa deles, descontar, na folha de pagamento o valor da mensalidade social sindical devida ao SINDICATO laboral, repassando a ele as contribuições correspondentes no dia 15 de cada mês, mediante guia a ser fornecida por ele.

DÉCIMA SEGUNDA – QUESTÕES FINAIS

12.1 Para os fins da presente, deverão ser afixadas cópias desta nos respectivos Sindicatos e nas fontes de trabalho, para conhecimento de todos os trabalhadores.

Assim, por estarem justos, acertados e autorizados pelas suas respectivas assembleias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2016-2017, em três vias de igual teor e forma, para que seja depositado, registrado e arquivado junto aos órgãos do Ministério do Trabalho, regulando as relações entre empregados e empregadores, nos moldes legais e acima clausulados.

 

E, por estarem justos e acordes, firmam o presente em cinco vias de igual teor e forma.

 

Passo Fundo, 08 de novembro de 2016.

 

 

Sind.do Com.Var.Passo Fundo

Sueli Lurdes Morandini Marini 

 

Sind.Emp.Com.Passo Fundo e Região

Tarciel Alexandre Onazar da Silva

 

José Mello de Freitas

OAB/RS 6790

 

Henrique Mattos Cullmann
OAB/RS 76461