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Convenção Coletiva de Trabalho

Vigência: 01.04.2021 a 31.03.2022

Pelo presente instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada na forma dos artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, e renovadora de ajuste anterior da mesma espécie, o Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo, entidade representativa da categoria patronal, CNPJ 92.049.030/0001-00, Carta Sindical registrada no livro 18, fls, 69 do MTE, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 190 / 9a andar, Centro, neste ato representado pela Sra. Sueli Morandini Marini, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade de Passo Fundo, CPF 219.447.680-68, e assistida pelo seu assessor jurídico, Dr. José Mello de Freitas, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS 6790 e CPF 030900600-78, doravante denominado simplesmente de SINDILOJAS -PF e, de outro lado, Sindicato dos Empregados no Comércio de Passo Fundo e Região, entidade representativa da categoria laboral, CNPJ 92.046.820/0001-32, registro no MTE sob o nº 6961, estabelecido com sede na Rua Moron, 1731, 4º Andar, Passo Fundo-RS, neste ato representado por seu Diretor Tarciel Alexandre Onazar da Silva, brasileiro, casado, comerciário, pesidente e domiciliada nesta cidade, CPF 542.540.430-15, assistido pela sua assessora jurídica, Dra. Ana Cristina dos Santos Voloski, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB sob nº 97819, doravante denominado simplesmente de SINDICATO, tendo em vista estarem autorizados pelas suas respectivas Assembleias Sindicais, ficam justas e acertadas cláusulas econômicas e sociais, a regular as relações de trabalho entre os membros das respectivas categorias econômica e profissional, as quais corresponderão ao a seguir convencionado:

 

PRIMEIRA – VIGÊNCIA – ABRANGÊNCIA – REGRAS ESPECIAIS

O presente ajuste abrange as empresas do comércio varejista em geral e os empregados da categoria profissional correspondente, na BASE TERRITORIAL DO SINDILOJAS PF, vigendo de 01 de abril de 2021 até 31 de março de 2022, quando poderão ser revistas as condições de trabalho e cláusulas econômicas.

1. A – Abrangência do contido na presente convenção coletiva detrabalho O presente instrumento coletivo contém regras gerais para todas as empresas pertencentes à categoria econômica comercio varejista, dentro da base territorial dos convenentes, vigorando na forma do art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, já que aqui estão contidas todas as regras que as partes decidiram estabelecer, sem que fique ofendida a Constituição Federal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA PISOS E SALÁRIOS

A partir de 01 de abril de 2021 os pisos e salários passarão a ser os ajustados neste instrumento e na forma e percentuais aqui convencionados, mas só passarão a ser pagos a partir de 01 de maio de 2021.2.1 O piso salarial estabelecido para ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores, atendidas as condições da presente, será de R$ 1.460,00(um mil, quatrocentos e sessenta reais) e sua vigência será na data base, 01 de abril de 2021. Ajustam as partes que, em razão da pandemia que assola o mundo, o piso em questão só será devido a partir de 01 de maio de 2021, mas permanecendo como base de cálculo para a próxima data base. (01.04.2022) 2.2 Os trabalhadores que percebiam, em 31 de março de 2021, salários superiores ao piso então vigente de R$1.365,00(hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e inferiores a R$4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais) terão os seus salários reajustados, a partir de 01 de abril de 2021 pelo percentual de 6,94% (seis vírgula noventa e quatro por cento) a incidir sobre o salário percebido em 31.03.2021, deduzidas eventuais antecipações feitas no período anterior (01.04.2020 a 31.03.2021). Ajustam as partes que, em razão da pandemia que assola o mundo, o piso em questão só será devido a partir de 01 de maio de 2021, mas permanecendo como base de cálculo para a próxima data base (01.04.2022).

2.3 Os trabalhadores que percebiam, em 31 de março de 2021 salários superiores a R$4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais), ficarão sujeitos à livre negociação com os seus empregadores, no que exceder a esse valor, ficando garantida, entretanto, uma parcela mínima de R$ 283,78 (Duzentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). Ajustam as partes que, em razão da pandemia que assola o mundo, o piso em questão só será devido a partir de 01 de maio de 2021, mas permanecendo como base de cálculo para a próxima data base. (01.04.2022).

2.3.1. Para os trabalhadores que percebam exclusivamente comissões, fica garantido o pagamento mensal de R$1.460,00(um mil, quatrocentos e sessenta reais).

2.4 O salário normativo, para serviços de office-boy, e serviços de limpeza e higiene, fica ajustado para R$ 1.376,00 (Mil trezentos e setenta e seis reais).

2.5 As diferenças de salário e de rescisões complementares de contrato de trabalho ocorridas no período de 01/05/2021 até a data de
assinatura da presente convenção, deverão ser pagas até dia 08/006/2021.

2.6 Os trabalhadores admitidos durante o ano base terão reajustes em seus salários, na proporção dos meses em que trabalharam, até a data de 01 de abril de 2021, respeitado o contido neste instrumento quanto a salários superiores a três pisos normativos e ao inicio da obrigação de pagamento.

2.7 Fica autorizada a compensação de quaisquer reajustes concedidos deliberadamente, com aqueles convencionados neste instrumento.

2.8 Nos reajustes convencionados já estão incluídas quaisquer majorações salariais, mesmo que a título de antecipação, que tomem como base índices de preços ou quaisquer reajustes oficiais ou convencionados, anteriores a 01 de abril de 2021.

2.9. Aplicado o índice de aumento previsto nesta cláusula, para todos os trabalhadores a ele sujeitos, serão compensados os aumentos salarias, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante a vigência do acordo revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade,promoção por merecimento, transferência de cargo função estabelecimento ou
localidade e, ainda, equiparação salariais determinada por sentença transitada em julgado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Os empregados com mais de cinco anos de serviço na mesma empresa perceberão adicional de tempo de serviço no percentual de 3% (três por cento) da remuneração, a incidir para cada quinquênio completado.

3.2 Para os empregados que exerçam função de caixa fica garantida uma indenização de quebra de caixa, no percentual de 10% (dez por cento), sobre opiso da categoria fixado neste instrumento, respeitado o que for contido nos ajustes complementares a respeito de trabalho em feriados.

 

CLÁUSULA QUARTA

4.1 Fica assegurado ao empregado comissionado o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as comissões que perceba, a ser calculado
dividindo-se o total percebido no mês a esse título, pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados a que tiver direito no mês.

4.2 As empresas não poderão descontar ou estornar da remuneração doscomissionados, valores relativos à venda de mercadorias, a não ser em caso de imediata devolução ou anulação de nota fiscal, respeitando o limite de trinta dias da emissão daquele documento.

4.3 O valor devido a título de décimo terceiro salário e férias anuais do empregado comissionado será o resultante da parte fixa, se houver, mais a média das comissões dos últimos três meses. Idêntico procedimento será adotado parao cálculo de maior remuneração, nas rescisões trabalhistas. Quanto ao 13o salário anual, os últimos três meses correspondem aos meses de outubro /novembro / dezembro.

4.4. Para os efeitos da cláusula anterior, as comissões, para cálculo da média trimestral, serão corrigidas sempre que a variação do INPC medido pelo IBGE, no trimestre, ultrapassar a 20% (vinte por cento).4.5 Ajustam as partes que as comissões do mês de dezembro não
sofrerão correção monetária, para fins de pagamento de 13º salário ou férias, concedidas no mês de janeiro imediatamente posterior ao término do período aquisitivo.

 

CLÁUSULA QUINTA

5.1 Todas as horas extras prestadas pelos trabalhadores abrangidos por
esta convenção, exceto aquelas para as quais esteja previsto adicional especial de 100% (cem por cento), fixado em cláusulas e condições específicas, deverão ser remuneradas com o adicional mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

5.2 As empresas poderão proceder à compensação de jornadas em até sessenta dias do mês a que se referirem, para o que manterão controle de jornada, independentemente do número de empregados e remeterão, em dez dias, por e-mail, para o Sindicato laboral, cópia dos acordos que firmarem, sob pena de nulidade da referida compensação.

5.3 As empresas com mais de 05 (cinco) empregados deverão manter controle de horário, mecânico ou manual, devidamente autenticado pelos trabalhadores.

5.4- A jornada de sábado à tarde não poderá ser utilizada para fins de compensação semanal se, com seu cômputo, forem ultrapassadas às 44 horas legais, caso em que as tais horas de sábado à tarde deverão ser pagas como
extraordinárias, respeitada a possibilidade de compensação descrita na cláusula
5.2 .

5.5- No caso de dúvidas a respeito da correta compensação de jornadas e suas desconformidades com escalas de trabalho, poderá o Sindicato Laboral solicitar que a empresa apresente a ele, em cinco dias, os controles correspondentes aos trabalhadores. No caso de aplicação desta cláusula, deverá ser remetida, pelo Sindicato ao Sindilojas, cópia da solicitação feita para a empresa.

 

CLÁUSULA SEXTA – TRABALHO EM DOMINGOS

6.1- O trabalho em domingos, cuja duração não poderá ser superior a 6 (seis) horas, será pago com adicional de 100% para todas as horas trabalhadas. Deverá ser respeitada a concessão do repouso semanal remunerado, correspondente a um dia a cada sete trabalhados, independentemente da remuneração aqui ajustada e respeitadas as condições estabelecidas neste instrumento.

 

CLÁUSULA SETIMA OUTRAS DISPOSIÇÕES PARA A REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO

7.1- Quando o empregado pré-avisado não for dispensado do cumprimento do aviso prévio, deverá ser anotada tal circunstância, assim como o
horário de trabalho, no documento de comunicação.

7.2- O empregado que, no curso do aviso prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas
rescisórias e remuneratórias.

7.3- É vedada a despedida verbal, sendo obrigatória a utilização de instrumento escrito, com discriminação e enquadramento da falta, quando se tratar de despedida com justa causa.

7.4- O empregado estudante terá garantido o encerramento de sua jornada de trabalho, pelo menos, uma hora antes do início regular de suas aulas.

7.5- As empresas deverão conceder o intervalo intrajornadas a que se refere o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a duração mínima de uma hora e meia.

7.5.1- O intervalo mínimo a que se refere esta cláusula poderá ser reduzido para uma hora, mediante acordo coletivo, se a empresa disponibilizar restaurante, ticket alimentação ou refeitório, com fornecimento de alimentação subsidiada ao trabalhador ou, então,
se estiver enquadrada no contido no parágrafo terceiro, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.

7.6- A conferência de caixa será feita, obrigatoriamente à vista do empregado, diariamente, sendo por ele assinada, sob pena de impossibilidade de a empresa cobrar qualquer diferença.

7.7- Os contratos de experiência deverão ser obrigatoriamente por escrito e não poderão ser celebrados por prazo inferior a trinta dias e nem superior a sessenta dias.

7.8- As empresas que exigirem o uso de uniformes ficam obrigadas afornecê-los em quantidade de, no mínimo, dois por ano, sem qualquer ônus para seus empregados, sob pena de indenização do valor cobrado.

7.9- Em caso de atraso do empregado, se o empregador permitir o trabalho nesse dia, fica vedado o desconto da importância relativa ao Repouso Semanal Remunerado e feriados correspondentes.

7.10- A estabilidade das empregadas gestantes será garantida por sessentadias, além do período de licença maternidade, nos moldes da legislação nacional em vigor.

7.11- Fica ajustado que as rescisões de contrato de trabalho, para os trabalhadores com mais de um ano de serviços, deverão ser submetidas à homologação do Sindicato Laboral, sempre que o empregado fizer a solicitação dessa homologação no momento em que for cientificado do aviso prévio de demissão, ou quando apresentar o pedido de demissão. A homologação não poderá ter ônus para o empregado ou empregador. Para esse fim, será elaborado, pelo Sindilojas, um modelo padrão de notificação de aviso prévio e outro de
pedido de demissão, onde deverá constar a possibilidade de opção e espaço para a assinatura do trabalhador.

7.12- Afora as cláusulas que possuem previsão de multa específica casos em que está dispensada a necessidade de comunicação prévia do sindicato patronal para aplicação e cobrança da penalidade pelo descumprimento da presente convenção coletiva, verificado o descumprimento de quaisquer outras cláusulas ajustadas neste instrumento o SINDICATO laboral notificará o SINDILOJAS-PF, que, após confirmar a existência da irregularidade, diligenciará junto à empresa para que justifique ou regularize a situação no prazo de 72
horas, a contar do momento em que a empresa for cientificada de tal deliberação.
Persistindo o descumprimento, ou não justificada a circunstância, a empresa deverá, após ciência da aplicação da penalidade, em favor do empregado prejudicado, pagar multa no equivalente a um piso normativo da categoria, ajustado neste instrumento, por cada falta ou empregado atingido, devendo o sindicato laboral encaminhar cópia da aplicação da penalidade ao Sindilojas PF.

 

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA O PERÍODO DE PANDEMIA

Ajustam as partes que poderão ser examinadas, em negociação exclusiva e direta, entre a empresa interessada, o Sindicato dos Empregados
do Comércio e o Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo, as situações excepcionais que, a critério das direções dos dois Sindicatos firmatários, possam ser revistas, aprimoradas ou suspensas quanto a exigências, e relacionadas a trabalho em feriados, banco de horas, férias ou outras concessões e vedações que as partes entendam negociáveis. Tais situações excepcionais somente serão consideradas durante o período quedurar a pandemia que assola o mundo, respeitada a vigência da presente convenção, que vai até 31 de março de 2022. Completada a negociação a que alude este ítem, deverão as partes firmar convenção específica para enquadramento, mediante o estabelecimento de negociação entre a empresa, o Sindicato Laboral e o Sindilojas-PF, sendo vedada a utilização dos benefícios empresariais ou aos empregados ali estabelecidos, se não cumprida essa formalidade. Serão nulas, de pleno direito, quaisquer disposições constantes de acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato Laboral e empresas, a respeito de questões relacionadas a jornada, compensação, banco de horas, trabalho em feriados, regulação de férias antecipadas e férias coletivas, redução de jornadas e regras específicas quanto ao trabalho no mês de dezembro.

8.1 Tendo em vista as concessões, avanços e permissões e vedações aqui contidos, as empresas que desejarem se enquadras nestas regras, deverão firmar ajuste especial, entre elas, o Sindicato Laboral e o Sindilojas, destinado a estabelecer as regras específicas para cada empresa, podendo ser estabelecidas condições especiais ou específicas, na ocorrência de motivos para tanto, sempre
com a participação das três partes.

8.2 A utilização de mão de obra de comerciários em feriados só poderá ocorrer mediante ajuste específico entre a empresa interessada, o
Sindicato laboral e o Sindilojas PF, para trabalho em feriados, conforme previsto neste instrumento, onde constarão, obrigatoriamente, o pagamento do adicional de cem por cento para as horas trabalhadas e a concessão de uma folga compensatória do trabalho no feriado.

8.2.1 – Fica vedado o trabalho nos feriados de 01 de janeiro, domingo de Páscoa (04/04/2021), Dia do Trabalho (1º de Maio), 25 de dezembro, o que deverá constar, expressamente, no ajuste especial a ser firmado, para poderem as empresas ser autorizadas a utilizar mão de obra dos empregados nos demais feriados do ano.

8.2.3 – Tendo em vista que esta convenção não havia sido assinada, ainda, em 21 de abril de 2021, mas que houve trabalho de comerciários
nesse dia, fica ajustado que as empresas que trabalharam nesse dia deverão assinar os ajustes correspondentes à autorização, no prazo de trinta dias a contar da assinatura deste instrumento.

8.3 Para os fins do trabalho em feriados, as empresas remeterão, por e-mail, ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Passo Fundo, atéo último dia útil do mês anterior ao feriado, a escala de trabalho e de compensação correspondente ao(s) feriado(s) a ser(em)trabalhado(s).

 

CLÁUSULA NONA – TRABALHO NO MÊS DE DEZEMBRO

9.1 Mediante a formalização de ajuste especial a que alude o caput da cláusula oitava, deste instrumento, para todas as jornadas de trabalho a serem prestadas no mês de dezembro de 2021, fica autorizada prorrogação das jornadas, face à previsão do art. 61 da CLT, independentemente de comunicações. Ainda, fica autorizada a compensação de trabalho excedente na semana, nas condições dispostas neste instrumento e respeitadas as regras para trabalho em domingos no mês de dezembro.

9.1.1 As empresas só poderão compensar 50% (cinquenta por cento) do número físico de horas extras trabalhadas em dezembro.
Os outros 50%(cinquenta por cento) deverão ser pagos na folha de pagamento do mês de dezembro, com acréscimo de 60%
(sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

9.1.2 Para que possa ocorrer a compensação ajustada na cláusula 9.2, deverá ser formalizado acordo de compensação, assinado entre os trabalhadores e a empresa. Cópia desse acordo deverá ser remetida ao Sindicato Laboral, até odia 10 de dezembro de 2021. O recebimento e a não manifestação do SindicatoLaboral, em 48 horas, implicam em reconhecimento da possibilidade da compensação.

9.1.3 O percentual de 50% das horas extras, por excessos de jornadas no mês de dezembro, poderá ser compensado, mediante a concessão de folga, em um único período de dias a que corresponder o número físico dessas horas, no período compreendido entre 03 de janeiro a 31 de janeiro de 2022 respeitadas as normas deste instrumento a respeito de compensação de jornadas e ficando
vedada a inclusão dessas horas em banco de horas.

9.1.4 Para o caso dos funcionários que tenham férias programadas para janeiro, a compensação poderá ser feita até 28 de fevereiro de 2022.

9.1.5 Para fins de organização e fiscalização da regularidade de cumprimento do disposto nos diversos itens desta cláusula a empresa deverá entregar ao Sindicato Laboral a relação nominal das horas a serem compensadas, até 10 de janeiro de 2022 ou antes da efetiva compensação, se iniciar antes, sob pena de nulidade dessa.

9.1.6 Todas as empresas que pretenderem se utilizar das condições especiais de trabalho em dezembro, deverão firmar o ajuste especial previsto nesta convenção, assim como remeter, para o Sindicato Laboral, por e-mail, até o último dia útil do mês de Novembro de 2021, relação nominal (escala) dos trabalhadores que prestarão serviços em horário excedente, domingos ou feriados, discriminando os dias em que ocorrerão as respectivas compensações ou concessão de folga, ainda que não ocorra em janeiro. A não entrega das escalas mencionadas implicará na impossibilidade de as empresas utilizarem mão de obra de trabalhadores nos domingos e no feriado de dezembro.

9.1.7 As horas trabalhadas no feriado e domingos de dezembro deverão ser pagas com o acréscimo de 100%
(cem por cento) sobre o valor da hora normal.

9.1.8 A folga correspondente ao trabalho no feriado de 08 de dezembro de 2021 deverá ocorrer na segunda feira de carnaval, dia 28 de Fevereiro de 2022, para os trabalhadores que tenham prestado serviço naquele dia.

9.1.9 As folgas correspondentes ao trabalho nos domingos dos dias 05 e 12de dezembro poderão ocorrer em janeiro ou fevereiro de 2022 na forma da cláusula própria (9.2), atendidas as obrigações ali estabelecidas.

9.1.10 Tendo em vista o movimento de vendas na semana anterior a 25 de dezembro ser excepcional, a folga correspondente ao trabalho no domingo dia 19 de dezembro, poderá ser concedida entre os dias 3 a 7 de Janeiro de 2022.

9.1.11- Para a cidade de Marau, as empresas do comércio lojista somentepoderão utilizar funcionários no domingo 19 de dezembro de 2021, das 15:00 às 21:00. Pelo trabalho realizado, os empregados receberão a remuneração dashoras trabalhadas, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal, bem como a concessão de uma folga de um dia de trabalho, a ser concedida no dia 31.12 ou na segunda-feira de carnaval, 28.02.2022. Para os efeitos deste ajuste, as empresas de Marau deverão fornecer até o dia 10 de dezembro de 2021, ao SINDICATO laboral, por meio eletrônico, a escala dos trabalhadores que prestarão serviços no domingo mencionado. As empresas de Marau que desejarem utilizar trabalhadores em um numero maior de domingos, no mês de dezembro de 2021, deverão firmar o acordo especial
entre elas, o Sindicatolaboral e o Sindilojas-PF.

9.1.12 Os dias a serem objeto de compensação em janeiro serão remunerados pela média das comissões dos dias efetivamente
trabalhados no mês de dezembro, para os comissionistas.

9.1.13 A opção pelo regime compensatório ajustado na clausula e o posterior descumprimento dele acarretará na transformação das horas laboradas a mais no período em horas extraordinárias, a serem pagas com o adicional de 100%.

9.1.14 O descumprimento parcial ou total das disposições a respeito de jornadas de trabalho, compensação, entrega de escalas e obrigações acessórias a essa cláusula, acarretará no pagamento de multa no valor de um piso da categoria por trabalhador encontrado em situação irregular. A referida multa será destinada para entidade filantrópica indicada de comum acordo pelas entidades sindicais.

9.1.15- Nenhuma empresa da categoria econômica abrangida por esta convenção poderá utilizar mão de obra dos seus trabalhadores após as
18(dezoito) horas do dia 24 de dezembro de 2021, por respeito ao recolhimento natalino do trabalhador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA DESCONTO ASSISTENCIAL/ Cláusulas Patronais10.1 As empresas vinculadas à categoria econômica, que desejarem optar
em formalizar ajustes individuais por empresa, em conjunto com os dois Sindicatos, tendo em vista as vantagens obtidas na convenção coletiva de trabalho, ao negociar dita situação, pagarão contribuição retributiva ao Sindilojas-PF,
na seguinte proporção, por CNPJ:

Número de empregados | Valor R$
de 000 A 003 150,00
de 004 A 010 290,00
de 011 A 020 440,00
de 021 A 035 730,00
Acima de 35 900,00

O recolhimento deverá ser procedido ao Sindilojas PF até o ato de assinatura do ajuste especial para trabalho em feriados, sendo que os associados do SINDILOJAS, em dia com suas mensalidades, terão direito a desconto de 50% sobre a contribuição acima e o pagamento poderá ser feito à vista ou em até sete vezes, no cartão de crédito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA DOS DOS EMPREGADOS

11.1 Como contribuição retributiva dos benefícios obtidos na convenção coletiva, como, adicional de quinquênio, estabilidade gestante, horas extras com acréscimo de 60%, horas trabalhadas em domingos e feriados pagas com adicional de 100%, regras especiais para Dezembro, entre outros, os empregados contribuirão para o Sindicato dos Empregados em duas parcelas, de R$ 50,00
(Cinquenta reais) cada, a ser descontado pelas empresas na folha de pagamento do mês de junho de 2021 e agosto de 2021, devendo ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, em boleto emitido pelo sindicato laboral.

11.2 Os empregados que não desejam contribuir e nem fazer uso das vantagens obtidas, poderão apresentar recusa de contribuição ao Sindicato dos Empregados por escrito, com cópia ao empregador, no prazo de quinze dias a contar da assinatura da presente convenção e sua ampla divulgação nas redes sociais.

11.3 As empresas ficam obrigadas a repassar para o Sindicato Profissional, até trinta dias após o desconto da contribuição sindical, quando feita, um comprovante do referido pagamento, acompanhado de uma relação de todos seus empregados.

 

DÉCIMA SEGUNDA – MENSALIDADE SINDICAL

As empresas poderão, mediante solicitação dos empregados e autorização expressa deles, descontar, na folha de pagamento o valor da
mensalidade social sindical devida ao SINDICATO laboral, repassando a ele as contribuições correspondentes no dia 15 de cada mês, mediante guia a ser fornecida por ele.

DÉCIMA TERCEIRA – QUESTÕES FINAIS

Para os fins da presente, deverão ser afixadas cópias desta nos respectivos Sindicatos e nas fontes de trabalho acompanhadas do acórdão que a homologar, nos autos do dissídio coletivo, processo nº DC 0020623- 20.2021.5.04.0000, onde será firmado acordo
no dissidio coletivo. Assim, por estarem justos, acertados e autorizados pelas suas respectivas assembleias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em forma de acordo no dissidio coletivo acima mencionado de 2021/2022, em três vias de igual
teor e forma, para que seja depositado, registrado e arquivado junto aos órgãos do Ministério do Trabalho, regulando as relações
entre empregados e empregadores, nos moldes legais e acima clausulados. E, por estarem justos e acordes, firmam o presente
em cinco vias de igual teor e forma.

Passo Fundo, 10 de Maio de 2021.