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INFORMATIVO SINDILOJAS PASSO FUNDOINFORMATIVO SINDILOJAS PASSO FUNDO

Sindilojas Passo Fundo, através de sua Diretoria e Assessoria Jurídica, considerando a vigência do Decreto número 032/2020, do Município de Passo Fundo, editado em 19/03/2020, o qual prevê, entre outras medidas, o fechamento do comércio nesta cidade ao público externo, pelo prazo inicial de 30 dias, o qual poderá ser prorrogado, ou revisto, sabendo da importância do negócio de cada um e cada uma de seus associados, e sabendo, porém, que nesse momento, precisamos nos unir, diante da necessária contenção da pandemia COVID 19, a despeito da qual, o Executivo de Passo Fundo, de modo prudente, editou o Decreto 032/2020, na data de 19/03/2020, organizou algumas orientações aos seus associados, seguindo à disposição através dos canais de comunicação à distância (e-mail, WhatsApp e celular):
Diante da necessidade de fechamento do comércio, uma vez que não está entre as atividades excetuadas para trabalhar de “portas abertas”, surgem algumas dúvidas.
Por exemplo, se o empresário poderá compensar horários, e como funciona eventual banco de horas. Nesse sentido, é importante ver que a empresa e o empregado podem celebrar acordo para compensar as horas que correspondem a esse período excepcional. Isso porque, em Passo Fundo, no momento, não há Convenção Coletiva, logo a empresa pode ajustar com o empregado que esse tempo não trabalhado será compensado em até seis meses.

Relativamente ao pagamento da folha, há de se verificar que até este momento, não há nenhuma alteração, sendo que, em princípio, portanto, o pagamento da mesma deverá ocorrer até o quinto dia útil, salvo novas regras federais ou convenção coletiva (o que, até 20/03/2020, não temos).
Outra dúvida comum é diante da necessidade de fechamento das lojas no comércio, como ficará a questão os funcionários: deixa-se em home office? Muito tratado em tempos de COVID 19, inclusive porque é uma forma de isolamento e, assim, atende às normas da OMS para prevenção da doença, ele pode ser realizado tranquilamente, sendo, porém, importante que se tenha um (prévio) termo de aceite e responsabilidade, esclarecendo o modo de operação, jornada, enfim, a questão temporária da execução neste formato.
A questão relativa às férias, rende uma série de questionamentos. Indaga-se se é possível conceder férias, se elas devem ser individuais ou coletivas, bem como o que fazer com àquelas pessoas que ainda não têm o período completo. É muito importante que se esclareça, de início, que a possibilidade de concessão de férias está à critério do empregador, entendendo-se por dispensado o aviso de 30 dias em razão do motivo de força maior e o interesse público, resguardada dita situação pelos termos do artigo 8º da CLT.
Quanto às férias coletivas, tais podem ser realizadas pela empresa ou determinado setor dela, podendo ocorrer em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias. Como regra é necessário para este tipo de concessão a comunicação prévia à Delegacia do Trabalho e ao Sindicato com antecedência de 15 dias, contudo, sendo o entendimento no momento que tal formalidade (informação prévia) seria suprida pelo interesse público. Deve-se fazer a comunicação, dispensando-se, porém, a antecedência de 15 dias, pela situação de emergência instalada, inclusive, pelo Decreto 032/2020.
Nos termos do artigo 140 da CLT os empregados que não tenham período aquisitivo completo gozarão férias proporcionais neste período, incidindo eventuais demais dias em licença remunerada. Este artigo diz respeito às férias coletivas, mas devido ao estado de crise, a assessoria jurídica do Sindilojas entende pela aplicação às férias individuais também, justificando a medida no artigo 8º da CLT.
A MP que está para sair regulará o prazo de 48h para realização do comunicado de férias individuais e nas coletivas aos órgãos – MTE e Sindicato – pelo que a assessoria jurídica do Sindilojas entende adequado seguir esta medida, já sendo o entendimento de que o prazo de 15 dias não era de observância necessária nesse período em razão do interesse público e, agora, diante da situação de emergência, instalada pelo Decreto 032/2020.
Alguns critérios que estão sendo entendidos como básicos para concessão das férias são o pagamento do valor acrescido de 1/3, bem como a observância do prazo de 48 horas para fins de comunicados e pagamento.
Desde que iniciaram os casos no Brasil, e as medidas de isolamento no Rio de Janeiro e São Paulo, as principais frases escutadas na mídia foram “E como ficam os boletos? O vírus para e os boletos?” Realmente, esta situação é complicada, porque temos aqui duas “grandezas”: a situação de crise na saúde e a situação de crise financeira, anterior ao problema do Convid 19.
Não há regras a respeito da “suspensão” das dívidas em períodos de crise como o que estamos vivendo. Contudo, é possível contato com os credores para renegociações, especialmente antes dos respectivos vencimentos.
Relativamente à situação da exceção prevista no parágrafo único do artigo 2º do Decreto 032/2020: possibilidade de funcionamento, de portas fechadas ao público, realizando vendas por telemarketing ou pela internet. A empresa poderá operar, com os funcionários necessários para a execução dos serviços, nas modalidades de tele marketing ou venda à distância, fazendo a entrega por moto boy ou pelos correios. Não poderá, entretanto, atender pessoas, devendo ficar de portas fechadas.
Essa situação, aliás, é bem comum no Município de Passo Fundo, na medida em que diversas lojas já utilizavam, antes do advento do Decreto, do aplicativo WhatsApp para oferta de produtos e venda dos mesmos, sem a necessidade de as (os) clientes terem de ir até a loja física, para adquirir o produto. Nesse caso, podem funcionar, desde que, de portas fechadas, sem atendimento externo, e com todos os demais cuidados determinados pela OMS.
Da mesma forma, escritórios de contabilidade, poderão seguir funcionando normalmente, sem atendimento ao público, no entanto.
Essa questão, aliás, é muito importante: o Decreto 032/2020 traz uma medida de saúde pública e de contenção de pessoas circulando na rua. Via de consequência, visa evitar um número grande de pessoas em circulação. Sabe-se que no seguimento do varejo, a circulação das pessoas é sua veia condutora. No entanto, neste período, necessitamos, todos e todas, de sua compreensão, para que possamos superar esse vírus e dar uma guinada neste momento de crise!

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José Mello de Freitas – OAB/RS 6790
Assessor Jurídico Sindilojas Passo Fundo

Jefferson Luiz Kura
Presidente Sindilojas Passo Fundo