MP 905 permite trabalho aos domingos e feriados sem objeções

Foi publicada nesta terça feira, dia 12, a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019 que, entre outras disposições, altera o art. 68, para determinar que é livre o trabalho em domingos e feriados, com a única restrição sendo a observância da lei municipal. Isso vale dizer que, se não for proibido, pela Legislação local, o trabalho nesses dias, o comércio é livre , independentemente de qualquer formalidade, como a autorização sindical, exigível até então para o trabalho em feriados.
Dessa maneira, o SINDILOJAS-Passo Fundo, que vinha encetando negociações com os trabalhadores, através do seu Sindicato, para o funcionamento do comércio aos feriados, está informando que, independente do resultado essas negociações, todas as empresas podem abrir já nesta sexta feira, dia 15 de novembro, com a utilização e funcionários e sem qualquer restrição ou remuneração adicional, que não seja a concessão de uma folga compensatória na semana seguinte ao dia de feriado trabalhado. Alerta-se, ainda, que a não concessão da folga implica em pagamento em dobro das horas trabalhadas no feriado.
Outrossim, o Sindilojas-Passo Fundo, apesar de estar ajuizada ação de Dissídio Coletivo, pelo Sindicato profissional, continua aberto a negociações, com vistas a solucionar a data base 2019(01.04), independentemente do resultado do julgamento do processo em questão.