Cadastro no domicílio judicial eletrônico
Quem deve se cadastrar?
Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
É obrigatório se cadastrar?
O prazo encerra em 30/09, após o cadastro será compulsório.
Quais os benefícios de se cadastrar?
Há a redução do tempo de envio e recebimento de comunicações processuais; elimina os custos com papel e postagens; garante maior segurança e confiabilidade nas comunicações; permite que todas as comunicações processuais sejam consultadas em um único local; contribui para a preservação do meio ambiente, ao reduzir o consumo de papel; proporciona maior acessibilidade aos trâmites processuais; garante uma administração mais transparente e democrática da justiça.
Quais as penalidades para quem não se cadastrar?
O cadastro será feito compulsoriamente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os dados da Receita Federal, e a empresa estará sujeita a penalidades e ao risco de perder prazos processuais.
Onde se cadastrar?
Acesse este link para se cadastrar:
Para acessar e registrar-se no Domicílio Judicial Eletrônico, basta clicar no link abaixo e seguir o passo a passo: https://sso.cloud.pje.jus.br/auth/realms/pje/protocol/openid-connect/auth?client_id=domicilio-eletronico-frontend&redirect_uri=https%3A%2F%2Fdomicilio-eletronico.pdpj.jus.br%2F&state=d34d84db-912d-4e6b-8bab-c91975b1d855&response_mode=fragment&response_type=code&scope=openid&nonce=759126b7-ddcf-4d8e-8b33-ba56b2dbbcee#
Mais informações e passo a passo?
Consulte o Manual de Usuário em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/
54 3313 6333 ou 54 99164 1203
