Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

Através do Sistema Fecomércio e Sindicatos Empresariais estamos sempre atentos e presentes nas discussões da câmara dos deputados com os projetos que são colocados em pauta. Aqui duas posições em relação a esses projetos de lei conforme abaixo apresentamos.

A Fecomércio-RS acompanha duas propostas que devem estar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.

Temos posicionamento contrário à PEC 32/2022 ("PEC da Transição"), que aumenta o limite de despesas anuais do Governo Federal em cerca de R$ 200,00 bilhões, concedendo um "cheque em branco" ao futuro governo. Esse aumento de gastos pode se reverter, em breve, em aumento de inflação e de carga tributária, produzindo efeitos negativos diretos sobre as empresas do nosso setor. Após tantos esforços nos últimos anos, não podemos permitir que isso aconteça.

Além disso, na pauta de hoje, está o PLP 178/2022, com posicionamento favorável da Fecomércio-RS.

O projeto institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, criando um Comitê, vinculado ao Ministério da Economia, com participação de estados e municípios, visando padronizar obrigações e, com isso, reduzir custos de conformidade tributária para as empresas.

Foto: Joana Berwanger/Sul21

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