Ação Renalegis
Apesar de Passo Fundo não estar na lista de calamidade pública, nós Sindilojas Passo Fundo, viemos reforçar junto aos deputados estaduais, federais, senadores, vereadores, o apoio em medidas para reconstrução e revitalização das empresas para que estas possam retomar suas atividades o mais breve possível e ajudar na recuperação da economia do RS.
⚠️ Fecomércio-RS e Sindicatos filiados - MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO RS ⚠️
ÂMBITO MUNICIPAL
🛑 Prorrogação dos vencimentos de ISS, IPTU e TCL, incluindo parcelamentos em vigor, e isenções para empresas atingidas diretamente
🛑 Revisão da tabela de valor venal dos imóveis, visando retificar a base de cálculo do IPTU e da TCL
ÂMBITO ESTADUAL
🛑 Adiamento do aumento de ICMS sobre alimentos, com adiamento da medida até o final de 2024
🛑 Isenção de ICMS para as empresas mais afetadas - ⚠️ Governo anunciou isenção para aquisições para o ativo imobilizado, apenas
🛑 Prorrogação do vencimento do ICMS (Categoria Geral e Simples Nacional) por um período mínimo de 6 meses - ⚠️ Governo anunciou prorrogação de 1 mês para os próximos 3 vencimentos, o que avaliamos insuficiente.
🛑 Prorrogação dos prazos de parcelamentos em vigor
🛑 Não estorno dos créditos referentes aos estoques perdidos - ⚠️ Atendida integralmente pelo Governo Estadual
🛑 Prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias (GIA, DeSTDa, SPED) por um período mínimo de 3 meses - ⚠️ Prorrogação dos prazos da GIA com vencimento até 10/06 e dos arquivos da EFD referentes a fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2024 para 15/06
🛑 Isenção de ITCD nas doações patrimoniais para afetados pelas enchentes
ÂMBITO FEDERAL
Infraestrutura
🛑 Investimentos rápidos e suficientes para a recuperação da infraestrutura rodoviária do estado - ⚠️ Medida Provisória destinou recursos para o RS, cuja liberação efetiva deve ser acompanhada
🛑 Suspensão dos pagamentos da dívida do Governo Estadual com o Governo Federal, com condicionamento dos recursos para investimentos de reconstrução -⚠️ Pagamento suspenso por 3 anos pelo Governo Federal, sem aplicação de juros acima da inflação durante o período
🛑 Auxílio para as prefeituras para recuperação urbana
🛑 Auxílio financeiro ao Governo Estadual para investimentos em infraestrutura
Tributárias
🛑 Adiamento das parcelas dos programas de negociação administrados pela PGFN - ⚠️ PGFN suspendeu cobranças de parcelamentos por 90 dias, bem como a validade de certidões negativas de débitos (CND) e de certidões positivas com efeitos de negativas de débitos (Cpend)
🛑 Prorrogação dos vencimentos e isenções dos tributos administrados pela Receita Federal (Regime Geral), incluindo CPP - ⚠️ Receita Federal prorrogou em 3 meses os 3 vencimentos dos tributos federais (abril, maio e junho)
🛑 Prorrogação do vencimento e isenções dos tributos das empresas do Simples Nacional - ⚠️ CGSN prorrogou por 1 mês os próximos 2 vencimentos do SN, o que avaliamos insuficiente
🛑 Aumento dos prazos anunciados para prorrogação tributária do Simples Nacional e inclusão de todos os municípios na medida
🛑 Dedutibilidade de doações do IRPJ
Trabalhistas
🛑 Possibilidade de Suspensão de contratos e Redução de jornada de trabalho e salários, com garantia do Benefício Emergencial
🛑 Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos FGTS - ⚠️ MTE suspendeu recolhimentos até julho para os 46 municípios em estado de calamidade
🛑 Flexibilização dos prazos para aplicação de férias individuais e concessão de férias coletivas - ⚠️ Está sendo realizado via CCT
🛑 Aplicação do banco de horas para períodos em que as empresas estejam impedidas de funcionar - ⚠️ Está sendo realizado via CCT
🛑 Antecipação e aproveitamento de feriados
🛑 Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho - ⚠️ Está sendo realizado via CCT
🛑 Implantação do teletrabalho - ⚠️ Está sendo realizado via CCT
🛑 Direcionamento do trabalhador para qualificação, com interrupção do pagamento de salário pelas empresas
Financeiras
🛑 Recursos a fundo perdido para as empresas mais afetadas
🛑 Linhas de crédito facilitadas para recomposição de capital produtivo e estoques - ⚠️ MP 1216 liberou recursos para financiamentos e subsídios de juros, no âmbito do Pronampe e outros. Portaria ainda estabelecerá condições.
🛑 Prorrogação do vencimento das parcelas do Pronampe nos financiamentos em andamento ⚠️ MP 1216 permite utilização dos recursos para liquidação de operações vigentes, prorrogação e suspensão de pagamentos por até 12 meses (prazo total máximo de 84 meses)
🛑 Mediação por parte da entidade reguladora de seguros privados para aceleração do pagamento de sinistros para as empresas que possuíam seguros
